Tipo
Decreto-Lei
Data
03/04/1937
Diploma n.º
27635
Diário da República
N.º 77, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro a fixar as condições especiais do concurso para a adjudicação das pesquisas de hidrocarbonetos e substâncias betuminosas e ulterior aproveitamento dos jazigos ou depósitos evidenciados, na área declarada cativa por portaria de 16 de Julho de 1936