Tipo
Decreto-Lei
Data
03/04/1937
Diploma n.º
27633
Diário da República
N.º 77, Série I
Emitentes
Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna nulas e de nenhum efeito as transacções realizadas em território português sôbre objectos de valor artístico, arqueológico, histórico e bibliográfico, provenientes de país estrangeiro, quando realizadas com infracção das disposições da respectiva legislação interna, reguladora da sua alienação ou exportação