Tipo
Decreto-Lei
Data
20/02/1937
Diploma n.º
27529
Diário da República
N.º 42, Série I
Emitentes
Ministério do Interior
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Proíbe a todo o cidadão português o alistamento em qualquer das fôrças armadas espanholas em luta, o recrutamento para as mesmas, e bem assim a propaganda por qualquer meio destinada directamente a promover um e outro