Tipo
Decreto-Lei
Data
15/01/1937
Diploma n.º
27485
Diário da República
N.º 12, Série I
Emitentes
Ministério do Interior
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o Tribunal Colectivo criado pelo decreto n.º 20282 (fiscalização de géneros alimentícios) fique funcionando junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e regula as suas atribuïções