Tipo
Decreto-Lei
Data
29/12/1936
Diploma n.º
27409
Diário da República
N.º 304, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitue o decreto-lei n.º 27008, que eleva a importância, a que se refere o decreto n.º 22186, a despender com a conclusão de edifícios que estão sendo construídos ou sofrendo grandes reconstruções