Tipo
Decreto-Lei
Data
23/12/1936
Diploma n.º
27377
Diário da República
N.º 300, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a forma de fixação e cobrança das taxas de verificação de frutas e determina que essas taxas e o produto da venda dos rótulos para as marcas nacionais constituam receita da Junta Nacional das Frutas