Tipo
Decreto-Lei
Data
08/12/1936
Diploma n.º
27307
Diário da República
N.º 287, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Cria em cada uma das secretarias judiciais dos tribunais da Relação e da 1.ª instância um quadro de pessoal contratado encarregado do expediente processual e demais serviços e regula o seu provimento