Tipo
Decreto-Lei
Data
02/12/1936
Diploma n.º
27296
Diário da República
N.º 282, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece que sejam de nomeação vitalícia os cargos de directores gerais do Ministério das Colónias e regula a substituïção, nos seus impedimentos legais, do chefe da Repartição de Justiça, Instrução e Missões