Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1936
Diploma n.º
27268
Diário da República
N.º 276, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera-se inexistente, desde 1 de Janeiro de 1937, a obrigação imposta às colónias de Angola e Moçambique no artigo 1.º do decreto n.º 12438, sem prejuízo da faculdade de ajustarem com as companhias de navegação a concessão de outros subsídios - Autoriza, em relação às colónias de Angola e Moçambique, a abertura dos créditos que se tornem necessários para satisfação integral à Companhia Nacional de Navegação das importâncias dos subsídios estabelecidos no decreto n.º 12438