Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1936
Diploma n.º
27261
Diário da República
N.º 276, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para ser ratificado, o Protocolo assinado em Bruxelas em 24 de Maio de 1934, adicional à Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios do Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926