Decreto-Lei n.º 27243

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/11/1936
Diploma n.º
27243
Diário da República
N.º 276, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria, a partir de 1 de Janeiro de 1937, a Caixa de Aposentações dos Conservadores, Notários e Oficiais de Justiça e regula os respectivos serviços