Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1936
Diploma n.º
27233
Diário da República
N.º 275, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que às omissões e erros no lançamento do imposto complementar, imposto profissional e imposto sôbre aplicação de capitais, secção A, seja extensiva a doutrina do artigo 24.º e seus parágrafos do decreto n.º 8830