Decreto-Lei n.º 27228

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1936
Diploma n.º
27228
Diário da República
N.º 275, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado

Sumário

Permite ao Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social autorizar a constituïção de sindicatos nacionais por áreas de dois ou mais distritos quando se verifique não poder fazer-se por outra forma a organização de certas profissões