Decreto-Lei n.º 27165

Tipo
Decreto-Lei
Data
10/11/1936
Diploma n.º
27165
Diário da República
N.º 264, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor

Sumário

Dá nova redacção ao artigo 36.º da lei n.º 1942, relativo à fixação do salário-base para cálculo da indemnização dos sinistrados de trabalho