Tipo
Decreto-Lei
Data
02/11/1936
Diploma n.º
27158
Diário da República
N.º 257, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica o decreto-lei n.º 23151, que tornou obrigatório dentro da área da vila de Alfândega da Fé onde se encontra estabelecida a rêde de canalização de água fazer a respectiva instalação em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 10$50