Tipo
Decreto-Lei
Data
17/10/1936
Diploma n.º
27120
Diário da República
N.º 244, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Repõe em vigor nas colónias, no seu primitivo texto, o artigo 9.º do decreto com fôrça de lei de 3 de Novembro de 1910, que estabeleceu o divórcio