Tipo
Decreto-Lei
Data
17/10/1936
Diploma n.º
27119
Diário da República
N.º 244, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite a administração e exploração de uma parte do pôrto comercial de Macau por uma companhia ou sociedade comercial (concessionária), de nacionalidade portuguesa, para o fim de ser utilizada por carreiras de navegação aérea, tanto de transporte de passageiros como de mercadorias e malas de correio - Estabelece as bases da concessão