Tipo
Decreto-Lei
Data
16/10/1936
Diploma n.º
27096
Diário da República
N.º 243, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede a isenção de direitos ao material de guerra importado para o exército português ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1) da base I da lei n.º 1914