Tipo
Decreto-Lei
Data
01/10/1936
Diploma n.º
27061
Diário da República
N.º 231, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa definitivamente a composição das novas juntas autónomas de portos e define as suas atribuïções