Tipo
Decreto-Lei
Data
29/09/1936
Diploma n.º
27053
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Promulga diversas medidas tendentes a garantir o regresso ao País aos cidadãos com residência fixa no estrangeiro há mais de cinco anos, a fim de prestarem o serviço militar