Decreto-Lei n.º 27048

Tipo
Decreto-Lei
Data
29/09/1936
Diploma n.º
27048
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Amarante a ceder gratuitamente à Junta Autónoma de Estradas o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à sede da secção de conservação