Tipo
Decreto-Lei
Data
26/09/1936
Diploma n.º
27039
Diário da República
N.º 227, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova, para ser ratificado, o Protocolo, assinado em Bruxelas em 24 de Maio de 1934, adicional à Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios de Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926