Decreto-Lei n.º 27024

Tipo
Decreto-Lei
Data
21/09/1936
Diploma n.º
27024
Diário da República
N.º 222, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor

Sumário

Elimina a condição 3.ª da alínea b) do artigo 98.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, respeitante à promoção dos primeiros tenentes hidrógrafos ao pôsto imediato