Tipo
Decreto-Lei
Data
11/09/1936
Diploma n.º
26995
Diário da República
N.º 214, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza o Ministro da Marinha a dar baixa às praças e sargentos e a demitir ou reformar os oficiais que directa ou indirectamente tomaram parte ou são responsáveis pelo que ocorreu na manhã de 8 do corrente a bordo do aviso Afonso de Albuquerque e do contratorpedeiro Dão, bem como a passar à reserva os oficiais que o requeiram, embora sem ter as condições exigidas por lei