Tipo
Decreto-Lei
Data
05/09/1936
Diploma n.º
26985
Diário da República
N.º 209, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que a Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal, criada pela lei n.º 89, passe a designar-se Junta Autónoma dos portos do Arquipélago da Madeira, e regula as suas atribuïções