Tipo
Decreto-Lei
Data
05/09/1936
Diploma n.º
26983
Diário da República
N.º 209, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que seja feita à Junta Geral Autónoma do distrito do Funchal, para a construção do novo liceu, a cedência gratuita do edifício e terrenos ocupados pelo hospital militar naquela cidade, e autoriza a expropriação dos outros terrenos adjacentes até complemento da área indispensável ao referido estabelecimento de ensino