Tipo
Decreto-Lei
Data
02/09/1936
Diploma n.º
26971
Diário da República
N.º 206, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Restabelece a Junta Autónoma dos portos de Angra do Heroísmo e regula as suas atribuïções