Decreto-Lei n.º 26944

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/08/1936
Diploma n.º
26944
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
Vigência
Em vigor

Sumário

Regula o pagamento de emolumentos de entrada de requerimentos e de vistoria dependentes da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos