Decreto-Lei n.º 26937

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/08/1936
Diploma n.º
26937
Diário da República
N.º 201, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor

Sumário

Permite ao Ministro autorizar, mediante informação favorável do Ministério do Comércio e Indústria, a constituïção, a favor do Grémio dos Exportadores de Azeite, de um fundo de compensação cambial