Tipo
Decreto-Lei
Data
26/08/1936
Diploma n.º
26933
Diário da República
N.º 200, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica o decreto-lei n.º 24539 para o efeito de elevar a 100$00 o rendimento colectável dos prédios a partir do qual é obrigatório dentro da área da vila de Mirandela onde se encontre estabelecida a rêde de distribuïção de água instalar a respectiva canalização