Tipo
Decreto-Lei
Data
24/08/1936
Diploma n.º
26922
Diário da República
N.º 198, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Simplifica o processo de licenciamento das instalações eléctricas estabelecidas em casas e recintos de espectáculos