Decreto-Lei n.º 26900

Tipo
Decreto-Lei
Data
19/08/1936
Diploma n.º
26900
Diário da República
N.º 194, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor

Sumário

Dá poderes ao Ministro para retirar os alvarás de autorização para o fabrico de vidraça aos industriais que encerrem as suas fábricas, despeçam o respectivo pessoal ou alterem as suas condições de trabalho