Tipo
Decreto-Lei
Data
19/08/1936
Diploma n.º
26899
Diário da República
N.º 194, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Regula a quantidade que cada comerciante de vinho do Pôrto pode exportar, vender ou ceder, por troca ou empréstimo, em cada ano civil