Tipo
Decreto-Lei
Data
19/08/1936
Diploma n.º
26898
Diário da República
N.º 194, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece que as condições indicadas na lei como necessárias para provimento em qualquer cargo público civil são também exigíveis como requisitos de admissão ao respectivo concurso