Decreto-Lei n.º 26818

Equipara os vogais das várias secções da Junta Nacional da Educação que não sejam funcionários do Estado ou dos corpos administrativos, para efeito de abonos de ajudas de custo, quando convocados para as reüniões das mesmas secções, aos professores do ensino superior e concede-lhes direito a transportes em 1.ª classe