Decreto-Lei n.º 26799

Tipo
Decreto-Lei
Data
15/07/1936
Diploma n.º
26799
Diário da República
N.º 164, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Regula o pagamento do imposto sôbre a aplicação de capitais, secção A, devido nos empréstimos sôbre penhor de títulos da dívida pública, acções e obrigações de sociedades e outros títulos de crédito, nacionais ou estrangeiros, efectuados pelas caixas económicas das associações de socorros mútuos