Decreto-Lei n.º 26791

Tipo
Decreto-Lei
Data
14/07/1936
Diploma n.º
26791
Diário da República
N.º 163, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Revoga os decretos-leis n.os 26002 e 26057, que estabeleceram sanções contra a Itália, e determina que continue provisòriamente em vigor o decreto n.º 26333, que regula os pagamentos das pessoas com domicílio em território português às pessoas com domicílio em território italiano