Tipo
Decreto-Lei
Data
13/07/1936
Diploma n.º
26789
Diário da República
N.º 162, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Submete ao regime florestal total os leitos e os taludes dos cursos de água, e bem assim os barrancos causados pela erosão, na Bacia Hidrográfica do Rio Lis, em que têm sido executados pelos Serviços Florestais trabalhos de correcção torrencial e de revestimento