Decreto-Lei n.º 26743

Tipo
Decreto-Lei
Data
04/07/1936
Diploma n.º
26743
Diário da República
N.º 155, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer os vencimentos e outros encargos de recrutas que excederam as verbas orçamentais, a renda dos terrenos anexos à Carreira de Tiro Vergueiro-Ducla Soares, bem como as restantes dívidas do Ministério respeitantes ao ano económico de 1934-1935 - Mantém o contrato de arrendamento dos terrenos anexos à mesma Carreira de Tiro e o pagamento de despesas de obras efectuadas no segundo período de 1934-1935