Tipo
Decreto-Lei
Data
03/07/1936
Diploma n.º
26741
Diário da República
N.º 154, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o rateio do açúcar colonial para efeito do benefício, de bónus passe a fazer-se por simples despacho do Ministro das Finanças