Tipo
Decreto-Lei
Data
24/06/1936
Diploma n.º
26718
Diário da República
N.º 146, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Permite aos proprietários de prédios urbanos ligados à rêde de saneamento da vila de Mirandela, quando arrendados, cobrar dos respectivos inquilinos uma quantia correspondente a 8 por cento ao ano do custo da obra, dividida por duodécimos, e regula o seu pagamento