Sumário
Altera a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro
Decreto-Lei n.º 267/98
de 28 de Agosto
Decorre do Programa do XIII Governo Constitucional que a política de cooperação para o desenvolvimento constitui uma das componentes fundamentais da política externa e um sector importante na definição da nossa identidade político-diplomática.
Nesta perspectiva, compreende-se que o Governo pretenda não só aprofundar o consenso nacional relativamente à definição e execução das grandes linhas orientadoras nesta matéria, como criar os mecanismos legais e institucionais necessários a uma melhor e mais eficaz coordenação das políticas de cooperação para o desenvolvimento.
É este o principal objectivo do presente decreto-lei, que cria o Conselho de Ministros para os Assuntos da Cooperação.
Assim:
Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único
É aditado ao Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, o artigo 33.º-A:
«Artigo 33.º-A
1 - É criado o Conselho de Ministros para os Assuntos da Cooperação, que é presidido pelo Primeiro-Ministro e integrado por todos os ministros.
2 - Salvo determinação em contrário do Primeiro-Ministro, participam ainda nas reuniões, sem direito a voto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro e o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.
3 - Podem também participar nas reuniões do Conselho de Ministros para os Assuntos da Cooperação, sem direito a voto, os secretários de Estado que venham, em cada caso, a ser convocados por indicação do Primeiro-Ministro.
4 - Ao Conselho de Ministros para os Assuntos da Cooperação compete, nomeadamente:
a) Estabelecer as grandes linhas de orientação da política de cooperação;
b) Apreciar programas integrados de cooperação, os programas quadro nacionais e os programas sectoriais de cooperação;
c) Apreciar os assuntos de carácter sectorial que lhe sejam apresentados pelos respectivos ministros;
d) Acompanhar e coordenar ao nível político a execução dos programas globais e de cooperação;
e) Exercer outros poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por delegação do Conselho de Ministros.»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Julho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jaime José Matos da Gama - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira - Manuel Maria Ferreira Carrilho - José Mariano Rebelo Pires Gago - António Luís Santos da Costa - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 8 de Agosto de 1998.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Agosto de 1998.
Pelo Primeiro-Ministro, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros.