Tipo
Decreto-Lei
Data
04/06/1936
Diploma n.º
26653
Diário da República
N.º 130, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Esclarece qual o organismo do Estado que deverá superintender na colónia penal de Cabo Verde até à instalação definitiva e sua entrega ao Ministério da Justiça