Tipo
Decreto-Lei
Data
28/05/1936
Diploma n.º
26644
Diário da República
N.º 124, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta do imposto de salvação pública, criado pelo decreto n.º 15466, os vencimentos, abonos e pensões respeitantes aos meses de Junho a Dezembro de 1936 - Fixa em 15 por cento a contribuïção industrial sôbre emolumentos, salários e custas, não incidindo sôbre esta percentagem qualquer adicional