Decreto-Lei n.º 26627

Tipo
Decreto-Lei
Data
22/05/1936
Diploma n.º
26627
Diário da República
N.º 119, Série I
Emitentes
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor

Sumário

Esclarece dúvidas sôbre os efeitos da suspensão da pena aplicada aos oficiais a promover ao pôsto imediato, em face da redacção do artigo 27.º do decreto n.º 17378, que regula a promoção dos oficiais do exército