Decreto-Lei n.º 26600

Tipo
Decreto-Lei
Data
16/05/1936
Diploma n.º
26600
Diário da República
N.º 114, Série I
Emitentes
Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas
Vigência
Em vigor

Sumário

Fixa a data para a eleição dos representantes dos caçadores nas comissões venatórias concelhias, bem como o prazo de duração das funções destas comissões