Tipo
Decreto-Lei
Data
11/05/1936
Diploma n.º
26581
Diário da República
N.º 109, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensivo às Caixas de Aposentação dos Conservadores do Registo Predial, Notários e Oficiais de Justiça a taxa de desconto para aposentações que foi estabelecida para os funcionários do Estado e promulga outras disposições acêrca de contribuintes das mesmas Caixas