Tipo
Decreto-Lei
Data
04/05/1936
Diploma n.º
26567
Diário da República
N.º 103, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera os prazos mencionados no artigo 175.º da tabela dos emolumentos judiciais de forma a que o pagamento das fôlhas de despesa referidas naquele artigo possa efectuar-se dentro dos prazos estabelecidos no artigo 26.º do decreto n.º 26341