Decreto-Lei n.º 26537

Tipo
Decreto-Lei
Data
22/04/1936
Diploma n.º
26537
Diário da República
N.º 93, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Regula o provimento interino das tesourarias da Fazenda Pública em caso de promoção, transferência, suspensão, morte ou afastamento por qualquer outro motivo do tesoureiro efectivo