Decreto-Lei n.º 26536

Tipo
Decreto-Lei
Data
21/04/1936
Diploma n.º
26536
Diário da República
N.º 92, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Manda pôr à disposição do Ministério a quantia de 5000000$00 para aplicar na execução de obras e melhoramentos projectados nas regiões mais afectadas pela duração extraordinária da invernia